Leis, decretos, licitações, contratos, balancetes, e muito mais. Regulamentado pela Lei Ordinária 2490 de 24 de setembro de 2015.
Conheça também o E-SIC - Serviço Eletrônico de Informação ao Cidadão.
Resumo:
“Autoriza o poder Executivo Municipal a celebrar convênios com o Estado de São Paulo e a Secretaria de Segurança Pública, delegando o exercício de competência de trânsito atribuídas ao município pela Lei nº 9503/97”
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Resumo:
“Dispõe sobre alteração do artigo 1º da Lei nº 1.852/98
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Resumo:
“Autoriza o Poder Executivo Municipal a efetuar suplementação e transposição parcial ou total de recursos constantes da Lei nº1.885/98”
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Resumo:
“Dispõe sobre a criação do CONSELHO MUNICIPAL DO IDOSO e da outras providências”
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