Lei Ordinária 1900/1999
Resumo:
“Estabelece normas de pavimentação asfáltica e obras preliminares e dá outras providências”
Leis, decretos, licitações, contratos, balancetes, e muito mais. Regulamentado pela Lei Ordinária 2490 de 24 de setembro de 2015.
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Resumo:
“Estabelece normas de pavimentação asfáltica e obras preliminares e dá outras providências”
Resumo:
“Revoga a Lei nº 439/71”
Resumo:
“CRIA O CONSELHO MUNICIPAL DE EDUCAÇÃO”
Resumo:
“Dispõe sobre doação de CARNEIRA SIMPLES”