Acesso a Informação - Prefeitura de Catiguá

Leis, decretos, licitações, contratos, balancetes, e muito mais. Regulamentado pela Lei Ordinária 2490 de 24 de setembro de 2015.
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Lei Ordinária 2424/2013

Resumo:
“Dispõe sobre o enquadramento de áreas e ZEIS – Zonas de Especial Interesse Social – no perímetro urbano do município, estabelece critérios para a legalização fundiária plena em núcleos habitacionais de baixa renda e dá outras providências”

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