Lei Ordinária 1383/1989
Resumo:
“Autoriza o Executivo Municipal a alienar ações.”
Leis, decretos, licitações, contratos, balancetes, e muito mais. Regulamentado pela Lei Ordinária 2490 de 24 de setembro de 2015.
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Resumo:
“Autoriza o Executivo Municipal a alienar ações.”
Resumo:
“Dispõe sobre alteração de referências.”
Resumo:
“Institui o imposto sobre a transmissão de bens imóveis e dá outras providências.”
Resumo:
“Dispõe sobre alteração de referências e criação de cargos.”