Lei Ordinária 1403/1989
Resumo:
“Autoriza o Prefeito Municipal a celebrar convênio com o Departamento de Águas e Energia Elétrica - DAEE e da Secretaria de Energia e Saneamento do Estado de São Paulo.”
Leis, decretos, licitações, contratos, balancetes, e muito mais. Regulamentado pela Lei Ordinária 2490 de 24 de setembro de 2015.
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Resumo:
“Autoriza o Prefeito Municipal a celebrar convênio com o Departamento de Águas e Energia Elétrica - DAEE e da Secretaria de Energia e Saneamento do Estado de São Paulo.”
Resumo:
“Autoriza o Poder Executivo Municipal a promover a adesão de grupos de consórcio com o fim de adquirir um veículo destinado ao Setor da Educação.”
Resumo:
“Dispõe sobre alteração de referência.”
Resumo:
“Dispõe sobre criação de função gratificada.”