PREMIAÇÃO PARA AGENTES CULTURAIS COM RECURSOS DA POLÍTICA NACIONAL ALDIR BLANC DE FOMENTO À CULTURA – PNAB (LEI Nº 14.399/2022)
A Prefeitura de Catiguá, por meio da Coordenadoria Municipal de Cultura, torna público o presente edital elaborado com base na Lei nº 14.399/2022 (Lei PNAB), no Decreto nº 11.740/2023 (Decreto PNAB), no Decreto nº 11.453/2023 (Decreto de Fomento) e na Instrução Normativa MINC nº 10/2023 (IN PNAB de Ações Afirmativas e Acessibilidade).
O objeto deste Edital é a premiação de agentes culturais que tenham prestado contribuição ao desenvolvimento artístico ou cultural no município de Catiguá. Trata-se, portanto, de reconhecimento pela contribuição já realizada pelo agente cultural ao município de Catiguá.
O prêmio possui natureza jurídica de doação sem encargo, ou seja, será realizado por meio de pagamento direto ao contemplado, sem estabelecimento de obrigações futuras, sem exigência de contrapartida, sem necessidade de assinatura de instrumento jurídico, sem prestação de contas, conforme autoriza o art. 41 do Decreto Federal nº 11.453/2023 (Decreto de Fomento).
Edital de Chamamento Público 01/2024 - PNAB.
Anexo I A - Formulário de Inscrição - Pessoal Física.
Anexo I A - Formulário de Inscrição - Pessoa Jurídica.
Anexo II - Declaração Étnico Racial.
Anexo III - Declaração de Pessoa com Deficiência.
Anexo IV - Declaração de Representação de Grupo Coletivo sem CNPJ.
Anexo V - Declaração de Titular de Comprovação de Residência.
Anexo VI - Recibo de Premiação Cultural.
