Lei Ordinária 1868/1998
Resumo:
“Autoriza o Poder Executivo Municipal a repassar recursos ao Conselho Municipal de Assistência Social (CMAS).”
Leis, decretos, licitações, contratos, balancetes, e muito mais. Regulamentado pela Lei Ordinária 2490 de 24 de setembro de 2015.
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Resumo:
“Autoriza o Poder Executivo Municipal a repassar recursos ao Conselho Municipal de Assistência Social (CMAS).”
Resumo:
“Autoriza a abertura de crédito adicional especial.”
Resumo:
“Autoriza o Poder Executivo Municipal a efetuar a transposição parcial ou total de recursos constantes da lei nº 1.842/97.”
Resumo:
“Concede PLANTA POPULAR para construção residencial até 80 metros quadrados e dá outras providências.”