Lei Ordinária 81/1964
Resumo:
“Dispõe sobre a abertura de um crédito especial no valor de CR$ 355.857,90.”
Leis, decretos, licitações, contratos, balancetes, e muito mais. Regulamentado pela Lei Ordinária 2490 de 24 de setembro de 2015.
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Resumo:
“Dispõe sobre a abertura de um crédito especial no valor de CR$ 355.857,90.”
Resumo:
“Dispoe sobre a taxa de conservação de estradas de rodagem.”
Resumo:
“Dispõe sobre cobrança do Imposto de Transmissão Imobiliária "Intervivos".”
Resumo:
“Dispõe sobre a abertura de um crédito suplementar da importância de CR$ 450.000,00.”