Lei Ordinária 1488/1990
Resumo:
“Autoriza o Poder Executivo Municipal a prestar serviços a particular.”
Leis, decretos, licitações, contratos, balancetes, e muito mais. Regulamentado pela Lei Ordinária 2490 de 24 de setembro de 2015.
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Resumo:
“Autoriza o Poder Executivo Municipal a prestar serviços a particular.”
Resumo:
“Dispõe sobre alteração de referências.”
Resumo:
“Dispõe sobre a criação de cargo.”
Resumo:
“Dispõe sobre criação de cargos.”