Lei Ordinária 1537/1991
Resumo:
“Fixa multa pelo não atendimento de prescrições do serviço sanitário.”
Leis, decretos, licitações, contratos, balancetes, e muito mais. Regulamentado pela Lei Ordinária 2490 de 24 de setembro de 2015.
Conheça também o E-SIC - Serviço Eletrônico de Informação ao Cidadão.
Resumo:
“Fixa multa pelo não atendimento de prescrições do serviço sanitário.”
Resumo:
“Dispõe sobre criação de função gratificada.”
Resumo:
“Concede pensão que especifica.”
Resumo:
“Institui o Fundo Municipal de Saúde.”