Lei Ordinária 1781/1996
Resumo:
“Autoriza o Poder Executivo Municipal a parcelar dívida ativa.”
Leis, decretos, licitações, contratos, balancetes, e muito mais. Regulamentado pela Lei Ordinária 2490 de 24 de setembro de 2015.
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Resumo:
“Autoriza o Poder Executivo Municipal a parcelar dívida ativa.”
Resumo:
“Dispõe sobre diretrizes orçamentárias para o exercício de 1997.”
Resumo:
“Dispõe sobre colocação de caixas receptoras de correspondências em imóveis urbanos.”
Resumo:
“Dispõe sobre a reestruturação do quadro do pessoal da Prefeitura Municipal e dá outras providências”