Lei Complementar 23/2013
Resumo:
“Dispõe sobre a desafetação de áreas públicas para fins de regularização fundiária, nos moldes do art. 180 da Constituição do Estado de São Paulo e dá outras providências”
Acesso a Informação - Prefeitura de Catiguá
Leis, decretos, licitações, contratos, balancetes, e muito mais. Regulamentado pela Lei Ordinária 2490 de 24 de setembro de 2015.
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Documento Completo em PDFLei Complementar 22/2013
Resumo:
“Cria a Zona Especial de Interesse Social – na área consolidada dos assentamentos irregulares, no município de Catiguá”
Lei Complementar 21/2013
Resumo:
“Dispõe sobre a reestruturação administrativa da Prefeitura Municipal de Catiguá, e dá outras providências”
Lei Complementar 20/2013
Resumo:
“Dispõe sobre a extinção e criação de cargos públicos no Quadro de Pessoal da Prefeitura Municipal de Catiguá e dá outras providências”
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