Acesso a Informação - Prefeitura de Catiguá

Leis, decretos, licitações, contratos, balancetes, e muito mais. Regulamentado pela Lei Ordinária 2490 de 24 de setembro de 2015.
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Lei Complementar 22/2013

Resumo:
“Cria a Zona Especial de Interesse Social – na área consolidada dos assentamentos irregulares, no município de Catiguá”