Resumo:
“Dispõe sobre a desafetação de áreas públicas para fins de regularização fundiária, nos moldes do art. 180 da Constituição do Estado de São Paulo e dá outras providências”
Acesso a Informação - Prefeitura de Catiguá
Leis, decretos, licitações, contratos, balancetes, e muito mais. Regulamentado pela Lei Ordinária 2490 de 24 de setembro de 2015.
Conheça também o E-SIC - Serviço Eletrônico de Informação ao Cidadão.
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