Acesso a Informação - Prefeitura de Catiguá

Leis, decretos, licitações, contratos, balancetes, e muito mais. Regulamentado pela Lei Ordinária 2490 de 24 de setembro de 2015.
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Lei Complementar 02/2007

Resumo:
“DISPÕE SOBRE A CRIAÇÃO DO QUADRO DE EMPREGADOS PÚBLICOS PARA ATENDIMENTO DO PROGRAMA CENTRO DE ESPECIALIDADES ODONTOLÓGICAS – CEO – JUNTO AO MUNICÍPIO DE CATIGUÁ E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.”

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