Lei Ordinária 2083/2004
Resumo:
“Dispõe sobre a criação do Conselho Municipal da Saúde”
Leis, decretos, licitações, contratos, balancetes, e muito mais. Regulamentado pela Lei Ordinária 2490 de 24 de setembro de 2015.
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“Dispõe sobre a criação do Conselho Municipal da Saúde”
Resumo:
“Dispõe sobre isenção de Juros, Multas e Correções Monetárias as dividas fiscais”
Resumo:
“Dispõe sobre abertura de Crédito Adicional Especial”
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“Dispõe sobre a abertura de Crédito Adicional Especial”