Leis, decretos, licitações, contratos, balancetes, e muito mais. Regulamentado pela Lei Ordinária 2490 de 24 de setembro de 2015.
Conheça também o E-SIC - Serviço Eletrônico de Informação ao Cidadão.
Resumo:
“Autoriza o Poder Executivo Municipal a Celebrar Convênios Com o Estado de São Paulo e a Secretaria da Segurança Pública, Delegando o Exercício da Competência de Reforma, Ampliação e Manutenção dos Prédios Públicos, Encravados Neste Município, Vinculados ou Disponibilizados a Policia Civil e Militar Deste Município”.
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Resumo:
“Dispõe sobre autorização para Abertura de Crédito Adicional Especial”
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Resumo:
“Dispõe sobre alteração da lei nº 2058/2004 de 11 de maio de 2004 que trata da autorização legislativa para receber a transferência de posse do Estádio Municipal do Paulista Esporte Clube”
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Resumo:
“Institui logotipo da Administração Municipal para a gestão 2005/2008 e dá outras providências”
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