Leis, decretos, licitações, contratos, balancetes, e muito mais. Regulamentado pela Lei Ordinária 2490 de 24 de setembro de 2015.
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Resumo:
“Dispõe sobre autorização ao Executivo em receber por doação do Governo do Estado de São Paulo, a importância de CR$ 5.000.000,00 (cinco milhões de cruzeiros), que será utilizada na aquisição de uma ambulância Ford Corcel Belina II/84, novo, bem como a integralizar o valor do referido veículo em CR$ 4.425.880,00 (quatro milhões, quatrocentos e vinte e cinco mil, oitocentos e oitenta cruzeiros).”
Resumo:
“Autoriza a prefeitura municipal de Catiguá a celebrar convênio com o Departamento de Edifícios e Obras Públicas - DOP, autarquia vinculada à Secretaria de Obras e do Meio Ambiente do Estado de São Paulo, objetivando o recebimento de colaboração para a construção ou reforma de obras de transferência ao município.”
Resumo:
“Autoriza o Executivo Municipal a realizar convênio e dá outras providências.”
Resumo:
“Autoriza o prefeito municipal a celebrar convênio com o Departamento de Águas e Energia Elétrica DAEE, da Secretaria de Obras e do Meio Ambiente do Estado de São Paulo.”
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