Lei Ordinária 1102/1984
Resumo:
“Dispõe sobre suplementação de dotação do orçamento vigente.”
Leis, decretos, licitações, contratos, balancetes, e muito mais. Regulamentado pela Lei Ordinária 2490 de 24 de setembro de 2015.
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Resumo:
“Dispõe sobre suplementação de dotação do orçamento vigente.”
Resumo:
“Autoriza o Poder Executivo a celebrar convênio com a Companhia de Desenvolvimento Habitacional do Estado de São Paulo - CDH.”
Resumo:
“Autoriza a celebração de convênio com a Secretaria de Promoção Social do estado de São Paulo e dá outras providências.”
Resumo:
“Autoriza a aquisição de imóvel.”