Lei Ordinária 1266/1987
Resumo:
“Dispõe sobre introdução, alteração e revogação de artigos e parágrafos da Lei nº 1152/85.”
Leis, decretos, licitações, contratos, balancetes, e muito mais. Regulamentado pela Lei Ordinária 2490 de 24 de setembro de 2015.
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Resumo:
“Dispõe sobre introdução, alteração e revogação de artigos e parágrafos da Lei nº 1152/85.”
Resumo:
“Dispõe sobre o regime de adiantamento e dá outras providências.”
Resumo:
“Dispõe sobre a abertura de crédito adicional especial e dá outras providências.”
Resumo:
“Dispõe sobre o cancelamento de dívida ativa.”