Lei Ordinária 1282/1987
Resumo:
“Dispõe sobre abertura de crédito adicional especial.”
Leis, decretos, licitações, contratos, balancetes, e muito mais. Regulamentado pela Lei Ordinária 2490 de 24 de setembro de 2015.
Conheça também o E-SIC - Serviço Eletrônico de Informação ao Cidadão.
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“Dispõe sobre abertura de crédito adicional especial.”
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“Dispõe sobre abertura de crédito adicional especial.”
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“Dispõe sobre abertura de crédito adicional especial.”
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“Dispõe sobre doação de terreno perpétuo e dá outras providências.”