Lei Ordinária 1302/1987
Resumo:
“Autoriza o Poder Executivo Municipal a celebrar convênio com as Secretarias do Estado da Educação e de Obras.”
Leis, decretos, licitações, contratos, balancetes, e muito mais. Regulamentado pela Lei Ordinária 2490 de 24 de setembro de 2015.
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Resumo:
“Autoriza o Poder Executivo Municipal a celebrar convênio com as Secretarias do Estado da Educação e de Obras.”
Resumo:
“Autoriza o Poder Executivo Municipal a celebrar convênio com a Secretaria de Obras do Estado de São Paulo.”
Resumo:
“Dispõe sobre introdução de dispositivo à Lei 1294/87.”
Resumo:
“Dispõe sobre suplementação de dotação orçamentária.”