Lei Ordinária 1573/1991
Resumo:
“Dispõe sobre abono salarial.”
Leis, decretos, licitações, contratos, balancetes, e muito mais. Regulamentado pela Lei Ordinária 2490 de 24 de setembro de 2015.
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Resumo:
“Dispõe sobre abono salarial.”
Resumo:
“Dá nova redação ao § único do artigo 222 da Lei nº 989/81.”
Resumo:
“Dispõe sobre a atualização monetária de débitos para com a Fazenda Municipal e dá outras providências.”
Resumo:
“Institui a Unidade Fiscal do Município altera dispositivos legais e dá outras providências.”