Leis, decretos, licitações, contratos, balancetes, e muito mais. Regulamentado pela Lei Ordinária 2490 de 24 de setembro de 2015.
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Resumo:
“Autoriza o Executivo Municipal a celebrar convênio com a Secretaria da Agricultura e Abastecimento objetivando a participação do Sistema Integrado de Agricultura e Abastecimento de conformidade com o Decreto 40.103 e 25 de maio de 1995.”
Resumo:
“Concede pensão mensal.”
Resumo:
“Acrescenta o inciso V ao artigo 115 da lei nº 1051 de 28/12/93 e dá outras providências.”
Resumo:
“Autoriza a venda de veículos.”
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