Lei Ordinária 1809/1997
Resumo:
“Concede desconto para pagamento em cota única o imposto predial e territorial urbano (IPTU).”
Leis, decretos, licitações, contratos, balancetes, e muito mais. Regulamentado pela Lei Ordinária 2490 de 24 de setembro de 2015.
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Resumo:
“Concede desconto para pagamento em cota única o imposto predial e territorial urbano (IPTU).”
Resumo:
“Concede isenção do Imposto Predial e Territorial Urbano (IPTU) a aposentados.”
Resumo:
“Dispõe sobre a revogação do artigo 6º da Lei nº 1660/93.”
Resumo:
“Dispõe sobre a revogação da lei 1793/96.”