Lei Ordinária 228/1968
Resumo:
“Autoriza recebimento de débitos inscritos na Dívida Ativa sem juros de mora e correção monetária”
Leis, decretos, licitações, contratos, balancetes, e muito mais. Regulamentado pela Lei Ordinária 2490 de 24 de setembro de 2015.
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Resumo:
“Autoriza recebimento de débitos inscritos na Dívida Ativa sem juros de mora e correção monetária”
Resumo:
“Autoriza a aquisição de motoniveladora e dá outras providências.”
Resumo:
“DDispõe sobre a abertura de um crédito suplementar de NCR$ 1.000,00”
Resumo:
“Abre crédito especial de NCR$ 60.000,00”