Lei Ordinária 230/1968
Resumo:
“Autoriza pagamento de 13º salário, concede Abono de Natal e dá outras providências”
Leis, decretos, licitações, contratos, balancetes, e muito mais. Regulamentado pela Lei Ordinária 2490 de 24 de setembro de 2015.
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Resumo:
“Autoriza pagamento de 13º salário, concede Abono de Natal e dá outras providências”
Resumo:
“Abre crédito suplementar na importância de NCR$ 2.200,00”
Resumo:
“Autoriza recebimento de débitos inscritos na Dívida Ativa sem juros de mora e correção monetária”
Resumo:
“Autoriza a aquisição de motoniveladora e dá outras providências.”