Lei Ordinária 214/1968
Resumo:
“Abre crédito especial de NCR$ 5.000,00”
Leis, decretos, licitações, contratos, balancetes, e muito mais. Regulamentado pela Lei Ordinária 2490 de 24 de setembro de 2015.
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Resumo:
“Abre crédito especial de NCR$ 5.000,00”
Resumo:
“Abre crédito especial de NCR$ 2.000,00”
Resumo:
“Eleva referência de vencimentos do cargo que especifica.”
Resumo:
“Dispõe sobre a abertura de um crédito suplementar da importância de NC$ 1.000,00”