Lei Ordinária 1012/1983
Resumo:
“Autoriza a celebração de contrato de permissão de uso com a FEPASA.”
Leis, decretos, licitações, contratos, balancetes, e muito mais. Regulamentado pela Lei Ordinária 2490 de 24 de setembro de 2015.
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Resumo:
“Autoriza a celebração de contrato de permissão de uso com a FEPASA.”
Resumo:
“Autoriza celebração de convênio com a Secretaria dos Negócios da Educação.”
Resumo:
“Revoga em seu inteiro teor a Lei nº 960, de 11 de dezembro de 1980.”
Resumo:
“Dispõe sobre a abertura de um crédito suplementar, destinado a fim que especifica.”