Leis, decretos, licitações, contratos, balancetes, e muito mais. Regulamentado pela Lei Ordinária 2490 de 24 de setembro de 2015.
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Resumo:
"Regulamenta a aplicação da Lei Federal nº 13.709, de 14 de agosto de 2018 - Lei de Proteção de Dados Pessoais (LGPD) - no âmbito da administração pública municipal."
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Resumo:
"Estabelece normas relativas ao encerramento da execução orçamentária, financeira e patrimonial dos Órgãos da administração direta e indireta, visando ao levantamento do Balanço Geral do Município de Catiguá no exercício de 2021, e demais providências."
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Resumo:
"Dispõe sobre os valores a serem aplicados durante o ano de 2021 referentes aos tributos contidos na Lei Complementar Municipal nº 010 de 20 de outubro de 2010, na Lei Complementar Municipal nº 041 de 26 de outubro de 2017, bem como reúne as regras de parcelamento e os valores para cobrança de IPTU, ISSQN, TLF e serviços públicos contidos no Decreto nº 082/2020."
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Resumo:
"Dispõe sobre a abertura de Crédito adicional suplementar na Lei Orçamentária do Exercício de 2021, autorizado pela Lei nº 2677/2021, de 19/07/2021."
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