Lei Complementar 66/2022
Resumo:
"Institui a reestruturação/reclassificação dos cargos e referências constantes do anexo I, para atender às determinações da Emenda Constitucional de nº 120, de 05/05/2022, e dá outras providências".
Acesso a Informação - Prefeitura de Catiguá
Leis, decretos, licitações, contratos, balancetes, e muito mais. Regulamentado pela Lei Ordinária 2490 de 24 de setembro de 2015.
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Documento Completo em PDFLei Complementar 65/2022
Resumo:
"Autoriza a criação da UFMC - Unidade Fiscal do Município de Catiguá e Consolida os Encargos Tributários no Município de Catiguá e dá outras providências".
Lei Complementar 64/2022
Resumo:
"Dispõe sobre alteração do Plano de Carreira e Remuneração do Magistério Público Municipal de Catiguá em 10,16% (dez inteiros e dezesseis centésimos por cento)-Acumulado de 2021 do INPC, e da outras providências".
Lei Complementar 63/2022
Resumo:
"Dispõe sobre o parcelamento de solo urbano em Catiguá e dá outras providências".
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