Lei Ordinária 134/1966
Resumo:
“Autoriza venda de terreno.”
Leis, decretos, licitações, contratos, balancetes, e muito mais. Regulamentado pela Lei Ordinária 2490 de 24 de setembro de 2015.
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Resumo:
“Autoriza venda de terreno.”
Resumo:
“Abre crédito especial de CR$ 700.00,00 para o fim que especifica.”
Resumo:
“Abre crédito especial de CR$ 233.222,00.”
Resumo:
“Abre crédito suplementar na importância de CR$ 3.150.000,00.”