Lei Ordinária 146/1966
Resumo:
“Institui a Junta de Recursos Fiscais.”
Leis, decretos, licitações, contratos, balancetes, e muito mais. Regulamentado pela Lei Ordinária 2490 de 24 de setembro de 2015.
Conheça também o E-SIC - Serviço Eletrônico de Informação ao Cidadão.
Resumo:
“Institui a Junta de Recursos Fiscais.”
Resumo:
“Dispõe sobre a abertura de crédito especial.”
Resumo:
“Dispõe sobre a abertura de crédito especial.”
Resumo:
“Dispõe sobre a abertura de crédito suplementar.”