Lei Ordinária 307/1970
Resumo:
“Dispõe sobre anulação de Lei.”
Leis, decretos, licitações, contratos, balancetes, e muito mais. Regulamentado pela Lei Ordinária 2490 de 24 de setembro de 2015.
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Resumo:
“Dispõe sobre anulação de Lei.”
Resumo:
“Dispõe sobre autorização para desapropriar terreno de propriedade do Sr. Joaquim Alves e dá outras providências.”
Resumo:
“Dá nova redação ao §2º do artigo 1ª da Lei nº 249, de 29/05/1969.”
Resumo:
“Cria Taxa de Urbanização.”