Acesso a Informação - Prefeitura de Catiguá

Leis, decretos, licitações, contratos, balancetes, e muito mais. Regulamentado pela Lei Ordinária 2490 de 24 de setembro de 2015.
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Lei Ordinária 1028/1983

Resumo:
“Dispõe sobre a consolidação de débitos em atraso e reescalonamento de dívidas a serem contratados com a CEESP - Caixa Econômica do Estado de São Paulo S/A, relativos a mútuos contraídos com a referida Instituição Financeira.”

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