Lei Ordinária 1037/1983
Resumo:
“Autoriza o Poder Executivo à celebrar convênio junto à Previdência Social.”
Leis, decretos, licitações, contratos, balancetes, e muito mais. Regulamentado pela Lei Ordinária 2490 de 24 de setembro de 2015.
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Resumo:
“Autoriza o Poder Executivo à celebrar convênio junto à Previdência Social.”
Resumo:
“Eleva referência de vencimentos do emprego de almoxarife.”
Resumo:
“Autoriza a realização de despesas de viagem através do regime de adiantamento.”
Resumo:
“Dispõe sobre a suplementação de dotação do orçamento vigente.”