Lei Ordinária 1060/1984
Resumo:
“Institui a guarda noturna municipal e dá outras providências.”
Leis, decretos, licitações, contratos, balancetes, e muito mais. Regulamentado pela Lei Ordinária 2490 de 24 de setembro de 2015.
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Resumo:
“Institui a guarda noturna municipal e dá outras providências.”
Resumo:
“Cria empregos de vigilante noturno e dá outras providências.”
Resumo:
“Dispõe sobre obras, serviços, compras e alienações da Administração Municipal e dá outras providências.”
Resumo:
“Altera os valores da Escala da Referência de que trata a Lei nº 1026 de 03 de junho de 1983 e dá outras providências.”