Lei Ordinária 1064/1984
Resumo:
“Autoriza o Chefe do Poder Executivo a celebrar convênio com a Secretaria de Estado da Educação e dá outras providências.”
Leis, decretos, licitações, contratos, balancetes, e muito mais. Regulamentado pela Lei Ordinária 2490 de 24 de setembro de 2015.
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Resumo:
“Autoriza o Chefe do Poder Executivo a celebrar convênio com a Secretaria de Estado da Educação e dá outras providências.”
Resumo:
“Dispõe sobre a criação de cargo público e dá outras providências.”
Resumo:
“Dispõe sobre a criação de empregos públicos e dá outras providências.”
Resumo:
“Dispõe sobre a autorização para participação do município em Consórcio Intermunicipal.”