Lei Ordinária 1173/1985
Resumo:
“Fixa novos valores para cobrança de agua e esgoto.”
Leis, decretos, licitações, contratos, balancetes, e muito mais. Regulamentado pela Lei Ordinária 2490 de 24 de setembro de 2015.
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Resumo:
“Fixa novos valores para cobrança de agua e esgoto.”
Resumo:
“Revoga a lei nº 1114 de 31 de dezembro de 1984.”
Resumo:
“Dispõe sobre suplementação de verbas.”
Resumo:
“Dispõe sobre a abertura de crédito adicional especial.”