Leis, decretos, licitações, contratos, balancetes, e muito mais. Regulamentado pela Lei Ordinária 2490 de 24 de setembro de 2015.
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Resumo:
"Dispõe sobre a adoção, no âmbito da Administração Pública, de medidas temporárias no horário de funcionamento da EMEF Serafim Sanches, em razão da prevenção de contágio pelo COVID-19 (Novo Coronavírus)."
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Resumo:
"Dispõe sobre a Criação da Comissão Municipal de Gerenciamento da Pandemia da COVID-19 que irá elaborar Normas e Protocolos de segurança sanitária, de higiene, saúde e prevenção para o Cronograma de Retorno às aulas presenciais, nos termos da legislação vigente e dá outras providências."
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Resumo:
"Dispõe sobre a Oficialização do Comitê Municipal de enfrentamento ao COVID-19, designa membros e dá outras providências."
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Resumo:
"Dispõe sobre a abertura de Crédito adicional suplementar na Lei Orçamentária do Exercício de 2020, autorizado pela Lei nº 2626/2019, de 03/12/2019."
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