Leis, decretos, licitações, contratos, balancetes, e muito mais. Regulamentado pela Lei Ordinária 2490 de 24 de setembro de 2015.
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Resumo:
“Dispõe sobre a celebração de convênios com entidades escolares, visando à oportunidade de estágios para estudantes de instituições de educação superior e da educação profissional do ensino médio, e dá outras providências”
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Resumo:
“Altera o Artigo 9º da Lei Municipal nº 2.299, de 28 de dezembro de 2009, que cria o Fundo Municipal de Habitação de Interesse Social - FMHIS e institui o Conselho Gestor do FMHIS”
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Resumo:
“Autoriza o Poder Executivo de Catiguá a repassar Contribuições ao Consórcio Intermunicipal Liberdade e dá outras providências”
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Resumo:
“Autoriza a abertura de Crédito Adicional Especial na Lei Orçamentária do Exercício de 2010, objetivando à execução de Obras de Reforma do Prédio destinado ao Centro de Múltiplo Uso, mediante convênio celebrado com o Governo do Estado de São Paulo, por intermédio da Secretaria de Economia e Planejamento do Estado de São Paulo”
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