Lei Ordinária 331/1970
Resumo:
“Dispõe sobre autorização Legislativa para vender maquina e veículo usado. ”
Leis, decretos, licitações, contratos, balancetes, e muito mais. Regulamentado pela Lei Ordinária 2490 de 24 de setembro de 2015.
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Resumo:
“Dispõe sobre autorização Legislativa para vender maquina e veículo usado. ”
Resumo:
“Autiza a venda materiais inserviveis.”
Resumo:
“Autoriza a desapropriação de terreno e dá outras providências.”
Resumo:
“Dispõe sobre a abertura de um crédito suplementar destinado a fim que especifica.”