Acesso a Informação - Prefeitura de Catiguá

Leis, decretos, licitações, contratos, balancetes, e muito mais. Regulamentado pela Lei Ordinária 2490 de 24 de setembro de 2015.
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Lei Ordinária 2627/2019

Resumo:
“Autoriza o Poder Executivo de Catiguá-SP, a abrir créditos adicionais especiais na Lei Orçamentária do Exercício de 2019, para o atendimento de despesas previdenciárias e investimentos, com recursos a serem transferidos pela União, vinculadas aos recursos oriundos da Cessão Onerosa do Bônus de Assinatura do Pré-Sal, na forma que especifica.”

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Lei Ordinária 2624/2019

Resumo:
“Autoriza o Poder Executivo de Catiguá a abrir crédito adicional suplementar na Lei Orçamentária do Exercício de 2019, objetivando atender despesas com investimentos na área de Saúde.”

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