Lei Ordinária 900/1978
Resumo:
“Faculta o recolhimento de prestações à que se refere a Lei nº 857/77, em atraso.”
Leis, decretos, licitações, contratos, balancetes, e muito mais. Regulamentado pela Lei Ordinária 2490 de 24 de setembro de 2015.
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Resumo:
“Faculta o recolhimento de prestações à que se refere a Lei nº 857/77, em atraso.”
Resumo:
“Altera referência de vencimentos do quadro de pessoal e dá outras providências.”
Resumo:
“Dispõe sobre a abertura de um crédito suplementar, destinado a fim que especifica.”
Resumo:
“Autoriza alienação de terreno.”