Lei Ordinária 919/1979
Resumo:
“Autoriza alienação de terrenos.”
Leis, decretos, licitações, contratos, balancetes, e muito mais. Regulamentado pela Lei Ordinária 2490 de 24 de setembro de 2015.
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Resumo:
“Autoriza alienação de terrenos.”
Resumo:
“Autoriza a construção de carneiras gratuitamente nos casos que especifica.”
Resumo:
“Dispõe sobre a abertura de um crédito suplementar, destinado a fim que especifica.”
Resumo:
“Altera a redação do art. 1º da Lei nº 759, de 24/10/1975.”