Lei Ordinária 941/1980
Resumo:
“Dispõe sobre a abertura de um crédito especial, destinado a fim que especifica.”
Leis, decretos, licitações, contratos, balancetes, e muito mais. Regulamentado pela Lei Ordinária 2490 de 24 de setembro de 2015.
Conheça também o E-SIC - Serviço Eletrônico de Informação ao Cidadão.
Resumo:
“Dispõe sobre a abertura de um crédito especial, destinado a fim que especifica.”
Resumo:
“Autoriza celebração de acordos com contribuintes para o pagamento de débitos fiscais em prestações.”
Resumo:
“Institui em favor dos seus dependentes, pensão por morte do funcionário público municipal.”
Resumo:
“Dispõe sobre os critérios para a aplicação de juros, multa moratória e correção monetária dos débitos fiscais.”