Lei Ordinária 884/1978
Resumo:
“Dispõe a respeito da cobrança de Taxa de Pavimentação Asfáltica e dá outras providências.”
Leis, decretos, licitações, contratos, balancetes, e muito mais. Regulamentado pela Lei Ordinária 2490 de 24 de setembro de 2015.
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Resumo:
“Dispõe a respeito da cobrança de Taxa de Pavimentação Asfáltica e dá outras providências.”
Resumo:
“Dá nova delimitação ao perímetro urbano do município.”
Resumo:
“Dispõe sobre a cobrança da Taxa de Construção, Conservação e melhoramentos de Estradas de Rodagem.”
Resumo:
“Autoriza o Executivo a isentar de multa, juros e correção monetária, impostos lançados fora do prazo.”