Lei Ordinária 1599/1992
Resumo:
“Autoriza o Executivo Municipal à celebrar convênio com a Secretaria do Trabalho e da Promoção Social.”
Leis, decretos, licitações, contratos, balancetes, e muito mais. Regulamentado pela Lei Ordinária 2490 de 24 de setembro de 2015.
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Resumo:
“Autoriza o Executivo Municipal à celebrar convênio com a Secretaria do Trabalho e da Promoção Social.”
Resumo:
“Dispõe sobre a política municipal de atendimento aos Direitos da Criança e do Adolescente e dá outras providências.”
Resumo:
“Autoriza o Poder Executivo Municipal a receber imóvel por doação a título gratuito.”
Resumo:
“Dispõe sobre aumento de vencimento.”