Lei Ordinária 1603/1992
Resumo:
“Dispõe sobre o recebimento de débitos do IPTU/TSU, relativos ao exercício de 1992.”
Leis, decretos, licitações, contratos, balancetes, e muito mais. Regulamentado pela Lei Ordinária 2490 de 24 de setembro de 2015.
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Resumo:
“Dispõe sobre o recebimento de débitos do IPTU/TSU, relativos ao exercício de 1992.”
Resumo:
“Autoriza a aprovação de desdobros de lotes”
Resumo:
“Dispõe sobre alteração do artigo 1º da Lei nº 1568/91.”
Resumo:
“Dispõe sobre a abertura de crédito adicional suplementar.”