Lei Ordinária 445/1971
Resumo:
“Autoriza o Poder Executivo a efetuar o pagamento do abono indistintamente a todos os funcionários públicos.”
Acesso a Informação - Prefeitura de Catiguá
Leis, decretos, licitações, contratos, balancetes, e muito mais. Regulamentado pela Lei Ordinária 2490 de 24 de setembro de 2015.
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Documento Completo em PDFLei Ordinária 444/1971
Resumo:
“Dispõe sobre a abertura de um crédito especial, destinado a fim que especifica.”
Lei Ordinária 443/1971
Resumo:
“Autoriza o Poder Executivo a comprar pelo valor simbólico, as partes das escrituras públicas.”
Lei Ordinária 442/1971
Resumo:
“Autoriza o Poder Executivo a conceder desconto nos tributos lançados sobre Imposto Predial e Territorial Urbano.”
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