Lei Ordinária 967/1981
Resumo:
“Concede desconto para o pagamento de Imposto sobre a Propriedade Territorial Urbana, na condição que especifica.”
Leis, decretos, licitações, contratos, balancetes, e muito mais. Regulamentado pela Lei Ordinária 2490 de 24 de setembro de 2015.
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Resumo:
“Concede desconto para o pagamento de Imposto sobre a Propriedade Territorial Urbana, na condição que especifica.”
Resumo:
“Autoriza a cessão de parte do prédio que especifica.”
Resumo:
“Concede desconto de 20% para pagamento em uma única prestação, dos tributos que especifica.”
Resumo:
“Dispõe sobre a abertura de um crédito especial, destinado a fim que especifica.”